{"id":16703,"date":"2023-09-08T10:23:00","date_gmt":"2023-09-08T10:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.peviconta.pt\/contabilidade\/?p=16703"},"modified":"2023-10-04T13:50:48","modified_gmt":"2023-10-04T13:50:48","slug":"o-regime-da-transparencia-fiscal-em-irc-e-irs-e-as-sociedades-de-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.peviconta.pt\/contabilidade\/2023\/09\/o-regime-da-transparencia-fiscal-em-irc-e-irs-e-as-sociedades-de-profissionais\/","title":{"rendered":"O regime da transpar\u00eancia fiscal em IRC e IRS e as sociedades de profissionais"},"content":{"rendered":"\n<p>O regime da transpar\u00eancia fiscal encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 1989, com a aprova\u00e7\u00e3o dos C\u00f3digos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, e caracteriza-se pela imputa\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios da parte do lucro que lhes corresponder, independentemente da sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Este regime foi criado com os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Neutralidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal; e<\/li>\n\n\n\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o da denominada dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dos lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios:<\/li>\n\n\n\n<li>O objetivo da neutralidade fiscal implica que na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja tida em conta a forma jur\u00eddica adotada pelos sujeitos passivos, sendo tributados os respetivos s\u00f3cios ou membros como se exercessem diretamente a atividade prosseguida pela sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Procura-se assim atender t\u00e3o s\u00f3 \u00e0 capacidade contributiva daqueles s\u00f3cios ou membros, manifestada indiretamente atrav\u00e9s dos rendimentos obtidos pela sociedade ou entidade transparente.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O objetivo do combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal est\u00e1 igualmente presente na ado\u00e7\u00e3o do regime de transpar\u00eancia fiscal, na medida em que se procura obviar, com tal ado\u00e7\u00e3o, a que sejam constitu\u00eddas sociedades apenas com a finalidade de fuga aos impostos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 casos, com efeito, em que a prossecu\u00e7\u00e3o da mesma atividade econ\u00f3mica poderia ser feita diretamente pelos respetivos s\u00f3cios, aparecendo a forma societ\u00e1ria como um mero subterf\u00fagio que se interp\u00f5e entre eles e o fisco, para assim se alcan\u00e7ar uma diminui\u00e7\u00e3o ou dila\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. A transpar\u00eancia fiscal, propugnando uma imputa\u00e7\u00e3o direta dos resultados obtidos pela sociedade, independentemente da sua distribui\u00e7\u00e3o, obvia a esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>O \u00faltimo objetivo \u00e9 o da elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o dos lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, sendo o \u00fanico que, qui\u00e7\u00e1, \u00e9 plenamente atingido pelo regime de transpar\u00eancia fiscal. Com efeito, na medida em que se afasta da tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRC, as sociedades e outras entidades abrangidas por esse regime, obsta-se a que o resultado por elas apurado seja duplamente tributado: na esfera da pr\u00f3pria sociedade ou entidade transparente e na esfera dos respetivos s\u00f3cios ou membros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Deste modo, nas sociedades transparentes, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre em sede de IRC, uma vez que ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s dos s\u00f3cios, no caso das sociedades:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Civis n\u00e3o constitu\u00eddas sob forma comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>De profissionais; ou<\/li>\n\n\n\n<li>De simples administra\u00e7\u00e3o de bens, cuja maioria do capital social perten\u00e7a, direta ou indiretamente, durante mais de 183 dias do exerc\u00edcio social, a um grupo familiar, ou cujo capital social perten\u00e7a, em qualquer dia do exerc\u00edcio social, a um n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o superior a cinco e nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p\u00fablico; ou atrav\u00e9s dos membros, no caso dos agrupamentos complementares de empresas e dos agrupamentos europeus de interesse econ\u00f3mico, com sede ou dire\u00e7\u00e3o efetiva em territ\u00f3rio portugu\u00eas, que se constituam e funcionem nos termos legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O que releva para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS ou IRC ser\u00e1 a mat\u00e9ria colet\u00e1vel ou os lucros\/preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa referir que os procedimentos contabil\u00edsticos e ao n\u00edvel do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais s\u00e3o os aplicados \u00e0s demais sociedades, pois as especificidades do regime de transpar\u00eancia fiscal s\u00e3o apenas ao n\u00edvel fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, aquando do encerramento das contas, a sociedade enquadrada no regime de transpar\u00eancia fiscal dever\u00e1 proceder ao apuramento do resultado: ao resultado contabil\u00edstico apurado haver\u00e1 que abater o imposto estimado (tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma), chegando-se assim ao resultado l\u00edquido do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Este ser\u00e1 objeto de aprova\u00e7\u00e3o das contas e delibera\u00e7\u00e3o acerca da sua distribui\u00e7\u00e3o, devendo para o efeito considerar as circunst\u00e2ncias que resultam da legisla\u00e7\u00e3o comercial, nomeadamente a constitui\u00e7\u00e3o de reservas e condi\u00e7\u00f5es para a distribui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o (e reten\u00e7\u00e3o na sociedade).<\/p>\n\n\n\n<p>De facto, em termos contabil\u00edsticos n\u00e3o h\u00e1 qualquer especificidade para este tipo de sujeito passivo, pois a diferen\u00e7a reside no campo fiscal. O resultado a distribuir aos s\u00f3cios ser\u00e1 o resultado contabil\u00edstico e n\u00e3o o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de uma sociedade comercial, esta dever\u00e1 atender ao disposto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Sociedades de profissionais<\/h4>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s sociedades de profissionais, de acordo com o disposto no CIRC, resultam dois conceitos:<\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li>A sociedade constitu\u00edda para o exerc\u00edcio de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, na qual todos os s\u00f3cios pessoas singulares sejam profissionais dessa atividade; ou,<\/li>\n\n\n\n<li>A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exerc\u00edcio conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de s\u00f3cios n\u00e3o seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito p\u00fablico, e pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, atrav\u00e9s da sociedade (\u2026).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para efeitos de enquadramento nos conceitos transcritos importa considerar quer a qualidade e n\u00famero dos detentores das partes sociais e percentagem de capital detido, quer a proveni\u00eancia dos rendimentos obtidos face \u00e0s diversas atividades profissionais constantes na lista anexa ao artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, assim como o facto de os s\u00f3cios exercerem, ou n\u00e3o, a sua atividade profissional atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se a exist\u00eancia de duas no\u00e7\u00f5es distintas de sociedades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira no\u00e7\u00e3o estaremos perante uma sociedade de profissionais se a mencionada sociedade foi constitu\u00edda para o exerc\u00edcio de uma atividade profissional, especificamente prevista na lista anexa ao CIRS e todos os s\u00f3cios da sociedade sejam pessoas singulares e que exer\u00e7am efetivamente tal atividade atrav\u00e9s da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na segunda no\u00e7\u00e3o de sociedades de profissionais em que j\u00e1 n\u00e3o se exige que a sociedade exer\u00e7a efetivamente apenas uma atividade profissional, admitindo-se que possa exercer v\u00e1rias atividades (profissionais ou n\u00e3o). Tal como se admite que os s\u00f3cios possam ser profissionais de v\u00e1rias atividades das especificamente referidas na Lista a que se refere o artigo 151.\u00ba do CIRS e se admite tamb\u00e9m que possam existir s\u00f3cios de capital.<\/p>\n\n\n\n<p>De real\u00e7ar que no cadastro do sujeito passivo n\u00e3o \u00e9 feita qualquer refer\u00eancia ao facto da sociedade estar abrangida pelo regime da transpar\u00eancia fiscal. Esse enquadramento ter\u00e1 de ser feito pelo pr\u00f3prio contribuinte, cada ano, com data de refer\u00eancia de 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumo dos normativos e procedimentos declarativos &#8211; sociedades de profissionais<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeitos declarativos em IRS, devem ser enviada aos s\u00f3cios das sociedades de profissionais os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas devidamente aprovados em assembleia geral, incluindo a simula\u00e7\u00e3o do apuramento do lucro tribut\u00e1vel, para que tal imputa\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"text_align_left\"><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.occ.pt\/pt-pt\/noticias\/o-regime-da-transparencia-fiscal-em-irc-e-irs-e-sociedades-de-profissionais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.occ.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O regime da transpar\u00eancia fiscal encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 1989, com a aprova\u00e7\u00e3o dos C\u00f3digos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, e caracteriza-se pela imputa\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios da parte do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16711,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false},"categories":[48],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.7.2 - 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