{"id":11501,"date":"2023-01-27T18:15:54","date_gmt":"2023-01-27T18:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/demo.goodlayers.com\/u\/confera\/businessboostup\/?p=11501"},"modified":"2023-10-04T13:52:08","modified_gmt":"2023-10-04T13:52:08","slug":"lei-da-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-periodo-de-transicao-acaba-ja-no-dia-1-de-fevereiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.peviconta.pt\/contabilidade\/2023\/01\/lei-da-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-periodo-de-transicao-acaba-ja-no-dia-1-de-fevereiro\/","title":{"rendered":"Lei da Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia: per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o acaba j\u00e1 no dia 1 de fevereiro"},"content":{"rendered":"\n

Desde o dia 1 de fevereiro de 2019 que a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia passou a ser obrigat\u00f3ria. As empresas beneficiaram, por\u00e9m, de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de quatro anos que termina j\u00e1 no primeiro dia do pr\u00f3ximo m\u00eas. O que muda, ent\u00e3o, para as empresas a partir de agora?<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no dia 10 de janeiro de 2019 e entrou em vigor no dia 1 de fevereiro do mesmo ano, colocando em pr\u00e1tica um novo sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia<\/a>, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.<\/p>\n\n\n\n

Com esta nova legisla\u00e7\u00e3o, as empresas est\u00e3o obrigadas a cumprir quotas sempre que quiserem contratar um novo trabalhador. Tal como explica Gra\u00e7a Quintas, Head of Employment Law na SMFC \u2013 Sousa Machado, Ferreira da Costa & Associados, este regime ser\u00e1 \u201cprioritariamente aplic\u00e1vel, j\u00e1 a partir de 1 de fevereiro, mas apenas em grandes empresas e em m\u00e9dias empresas com mais de 100 trabalhadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina como \u201cgrandes empresas\u201d as que empreguem mais de 250 trabalhadores e m\u00e9dias todas as que tenham um m\u00ednimo de 50 trabalhadores e um m\u00e1ximo de 249 trabalhadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para j\u00e1, as empresas m\u00e9dias que empreguem entre 75 e 100 pessoas ainda t\u00eam um ano para se prepararem para esta obrigatoriedade, uma vez que o seu per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi de cinco anos, em vez dos quatro anos das restantes organiza\u00e7\u00f5es abrangidas.<\/p>\n\n\n\n

Para institui\u00e7\u00f5es que se tornem m\u00e9dias ou grandes em 2023, est\u00e1 previsto um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o adicional de dois anos, de forma a permitir uma adapta\u00e7\u00e3o atempada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo novo regime legal.<\/p>\n\n\n\n

Empresas pouco preparadas para preencher quotas obrigat\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n

Para j\u00e1, as empresas est\u00e3o pouco preparadas para as mudan\u00e7as que a\u00ed v\u00eam. \u201cA maior parte das empresas n\u00e3o estar\u00e1 ainda em condi\u00e7\u00f5es de cumprir a lei por desconhecimento ou aus\u00eancia de know-how. A simples tarefa de encontrar candidatos ainda suscita muitas d\u00favidas\u201d, refere Nathalie Ballan, membro da Dire\u00e7\u00e3o do GRACE \u2013 Empresas Respons\u00e1veis. Nathalie Ballan reconhece, no entanto, que tem havido \u201cuma evolu\u00e7\u00e3o crescente na aten\u00e7\u00e3o que as empresas dedicam a este tema e, tamb\u00e9m, o lan\u00e7amento de diversas iniciativas de emprego inclusivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro dos desafios que muitas empresas descrevem, na hora de contratar pessoas com defici\u00eancia, prende-se com a falta de qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para as vagas que estas necessitam de preencher.<\/p>\n\n\n\n

Para Nathalie Ballan, a resposta a este desafio \u201c\u00e9 sempre a mesma, para qualquer profissional: forma\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apoios e incentivos \u00e0 inclus\u00e3o: o que \u00e9 que j\u00e1 existe no mercado?<\/h4>\n\n\n\n

Neste campo, o IEFP tem sido um aliado de peso das organiza\u00e7\u00f5es. \u201cMuitas entidades empregadoras, por raz\u00f5es ligadas a quest\u00f5es de falta de informa\u00e7\u00e3o, falta de apoio ou ainda por manifesta\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00f5es que prevalecem de estigmatiza\u00e7\u00e3o e pouca abertura ao emprego de pessoas com defici\u00eancia, tendem a disponibilizar menos oportunidades de ingresso e progress\u00e3o profissional para estas pessoas\u201d, comenta Domingos Lopes, Presidente do Conselho Diretivo do IEFP. Este, disp\u00f5e de um \u201ccompleto e variado conjunto de medidas de apoio\u201d, com o objetivo de \u201cfacilitar e estimular a contrata\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio ou a qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Programa de Emprego e Apoio \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancias e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 290\/2009, de 12 de outubro, na sua vers\u00e3o atual, concentra a generalidade das interven\u00e7\u00f5es nesta \u00e1rea, tendo criado um conjunto importante de medidas destinadas a suplantar as dificuldades no acesso, manuten\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o no emprego, sem preju\u00edzo do recurso \u00e0s medidas gerais de emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional, que igualmente preveem, em diversas situa\u00e7\u00f5es, disposi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para este p\u00fablico\u201d, complementa Domingos Lopes.<\/p>\n\n\n\n

Para apoiar a implementa\u00e7\u00e3o deste Programa, bem como de outras interven\u00e7\u00f5es do Instituto, foi concebida uma rede de centros de recursos que integra entidades sem fins lucrativos com experi\u00eancia comprovada no dom\u00ednio da reabilita\u00e7\u00e3o profissional, devidamente credenciadas pelo IEFP, para efeitos de suporte e apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de emprego e de interven\u00e7\u00e3o especializada neste campo. Atualmente, esta rede de centros de recursos \u00e9 constitu\u00edda por 62 entidades, distribu\u00eddas por Portugal Continental- as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas t\u00eam compet\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste programa, o IEFP conta com uma s\u00e9rie de medidas concretas como o Apoio \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o. \u201cA medida de qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia visa promover a\u00e7\u00f5es que possibilitem a aquisi\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de compet\u00eancias profissionais, tendo em vista potenciar a empregabilidade das pessoas com defici\u00eancia, orientadas para o exerc\u00edcio de uma atividade no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada. Consiste no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua, tendo em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas e compet\u00eancias dos formandos\u201d, refere o Presidente do Conselho Diretivo do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Para Nathalie Ballan, a cria\u00e7\u00e3o de sinergias \u00e9 fundamental para que as empresas sejam capazes de ultrapassar os desafios trazidos pela entrada em vigor da obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas deficientes. \u201cAs empresas devem envolver mais as associa\u00e7\u00f5es e entender quais ser\u00e3o as necessidades de acompanhamento. Muitas organiza\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor est\u00e3o dispon\u00edveis para facilitar e serem mediadoras no processo de integra\u00e7\u00e3o. As empresas devem trabalhar em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es sociais especializadas em empregabilidade de pessoas com defici\u00eancia, que os v\u00e3o apoiar em todo o processo. \u00c9 importante o desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es est\u00e1veis e duradouras de todas as partes\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 nas m\u00e3os das empresas agora?<\/h4>\n\n\n\n

As empresas que n\u00e3o cumpram com a nova legisla\u00e7\u00e3o ficam sujeitas a uma contraordena\u00e7\u00e3o grave, ao passo que as organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cumpram os requisitos em termos de apoios t\u00e9cnicos ou de adapta\u00e7\u00e3o do posto de trabalho incorrem numa contraordena\u00e7\u00e3o leve.<\/p>\n\n\n\n

Gra\u00e7a Quintas, deixa alguns conselhos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es, para que estas possam salvaguardar-se: \u201cem primeiro lugar, e de um ponto de vista muito pr\u00e1tico, ser\u00e1 absolutamente crucial que a identifica\u00e7\u00e3o de cada posto de trabalho a preencher seja divulgada de forma clara, objetiva e descrita de forma t\u00e3o rigorosa quanto poss\u00edvel, devendo ser especificadas no perfil pretendido, quais as fun\u00e7\u00f5es a exercer, bem como as qualifica\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias exigidas\u201d, enumera.<\/p>\n\n\n\n

A advogada explica ainda que \u201ca conclus\u00e3o de que o perfil dos candidatos com defici\u00eancia sob an\u00e1lise n\u00e3o se coaduna com os requisitos de contrata\u00e7\u00e3o pretendidos s\u00f3 poder\u00e1 ser legalmente justificada e atend\u00edvel, se a empresa conseguir comprovar que todo o processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o foi assegurado com a m\u00e1xima transpar\u00eancia, profissionalismo, rigor e isen\u00e7\u00e3o e que, ainda que aplicados crit\u00e9rios objetivos, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar candidatos suscet\u00edveis de se enquadrarem nas vagas e nos perfis definidos, devendo a empresa estar em condi\u00e7\u00f5es de poder comprovar que, recaindo a elegibilidade sobre outros candidatos, a mesma n\u00e3o adotou quaisquer pr\u00e1ticas de natureza discriminat\u00f3ria, n\u00e3o lhe tendo sido poss\u00edvel preencher as vacaturas existentes atrav\u00e9s da quota que legalmente lhe passou a ser imposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para evitarem a aplica\u00e7\u00e3o de coimas, as empresas podem apoiar-se nas seguintes exce\u00e7\u00f5es: sempre que, relativamente ao posto de trabalho em causa, \u201cse verifique uma impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da quota legal definida \u2013 neste caso, o potencial empregador dever\u00e1 dirigir um pedido de aplicabilidade de tal exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), acompanhado de parecer fundamentado emitido pelo Instituto Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P., com a colabora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do IEFP, I. P\u201d, assinala Gra\u00e7a Quintas. \u201cA outra via de exce\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o em vigor resulta da demonstra\u00e7\u00e3o, pelo potencial empregador, de que n\u00e3o existem nos Centros de Emprego candidatos com defici\u00eancia em n\u00famero suficiente e\/ou que re\u00fanam os requisitos de elegibilidade exig\u00edveis para o preenchimento das vagas existentes. Neste segundo caso, dever\u00e1 ser apresentada a competente prova junto da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) \u2013 por exemplo, atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida pelo IEFP a atestar tal facto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que mitigar os desafios impostos pela obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de deficientes, o ideal ser\u00e1 as empresas adotarem uma postura preventiva, assente na inclus\u00e3o e diversidade, em parceria com associa\u00e7\u00f5es que apoiam o emprego e a forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> rhmagazine.pt<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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